De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sen...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38506
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos
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De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública.