Assinale a opção correta a respeito da organização, da compo...

Vamos explorar a questão sobre a organização, composição e competências da Justiça Eleitoral, com base na legislação vigente do Brasil.

Legislação Aplicável: A questão envolve principalmente a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965). Esses documentos regulam a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral no país.

Para compreender o tema, é importante saber que a Justiça Eleitoral é composta por diferentes órgãos, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cada qual com suas responsabilidades e composição específicas.

Exemplo Prático: Imagine que um candidato eleito teve seu diploma questionado. Esse caso, que pode levar à perda do diploma, é decidido pelo TSE, que precisa da presença de todos os membros, conforme a alternativa correta.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta. Segundo o Código Eleitoral, as decisões que podem resultar na perda do diploma de um eleito devem ter a participação de todos os membros do TSE. Se algum membro estiver impedido, um substituto ou suplente deve ser convocado. Isso garante a legitimidade e a totalidade na decisão em questões tão relevantes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmativa está incorreta porque o corregedor geral eleitoral pode sim praticar, durante correições, atos que são atribuídos aos corregedores regionais, conforme as instruções específicas.

B - Errada. A divisão das zonas em seções eleitorais é uma competência dos juízes eleitorais, e não dos TREs. Os TREs têm outras funções como organizar e dirigir o processo eleitoral no estado.

C - Essa alternativa está incorreta. No TSE, os advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral são nomeados pelo Presidente da República, mas entre três listas tríplices indicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo próprio TSE.

D - A composição dos TREs não inclui advogados nomeados pelo Presidente da República. Eles são compostos por juízes estaduais, juízes federais e um ou dois advogados nomeados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices indicadas pelo TJ e pelo TRF, respectivamente.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção especial às competências específicas de cada órgão e às regras de composição, que muitas vezes são objetos de confusão em provas.

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Resposta 'E' transcrevo o trecho para facilitar um pouco
 Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

        Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Quanto à letra A, o erro da assertiva está no uso da expressão "é vedado", pois o corregedor exerce função de natureza administrativa, e como tal, é sempre admissível a avocação, não sendo admissível restrição ao exercício do poder hierárquico. Tal conclusão é possível da leitura do parágrafo 3o. do art. 17 do CE, a seguir transcrito:  

"§ 3º Os provimentos emanados da Corregedoria Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento."

Quanto à letra B, a competência para dividir a zona em seções eleitorais é do juiz de direito, conforme o art. 35, X, CE.