Enquanto interessados, os municípios são co-legitimados ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q308386 Direito Administrativo
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Enquanto interessados, os municípios são co-legitimados ao Ministério Público para propositura de ação civil por improbidade administrativa, demanda que pode resultar em sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos
        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Para complementar os estudos:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ( LEI 7347/85)

LEGITIMAÇÃO  art  5o  ( Quem pode propor?)

1) MP, Defensoria Pública, Uniào, Estados, DF e Municípios
2)
ASSOCIAÇÃO : Constitúida há pelo menos 1 ano e que inclua em suas finalidades institucionais proteção ao meio ambiente, consumidor, ordem econômica,etc..
3) Se MP não intervir como parte atuará
OBRIGATORIAMENTE como CUSTUS LEGIS ( Fiscal da Lei);
5)  Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

4)  Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes ( Caso da questão em tela = SÃO CO-LEGITIMADOS)

Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos..



 

 

Complementando, Lei 8429/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Errei justamente porque achei que somente o MP poderia entrar com a ação.
Tem horas que a resposta que merece mais estrelas é a que informa se a questã está correta ou errada, pq, nem sempre, tenho acesso ao gabarito no site.
Obrigada por colaborarem comigo...rsrs
Bons estudos!!
  Suspensão do direito político Multa Prazo para contratação
Artigo 9º 08 a 10 anos Até 3x o enriquecimento ilícito 10 anos
Artigo 10º 05 a 08 anos Até 2x o dano causado 05 anos
Artigo 11 03 a 05 anos Até 100x a remuneração percebida pelo agente 03 anos

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo