De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965, o abuso de autori...
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Ano: 2016
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG
Prova:
FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |
Q983118
Direito Penal
De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965, o abuso de autoridade é crime próprio, cometido por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Com base nas disposições dessa lei, NÃO constitui abuso de autoridade o atentado:
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