A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraord...
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Q33175
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada,
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A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.
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