Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve p...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788301
Direito Processual Penal
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve
prevalecer o processo em que