Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serv...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788319
Direito Administrativo
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de
concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo
sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de
resolução que previu a designação de interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto