No Brasil, após a promulg ação da Emenda Constitucional n.º...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788382
Direito Constitucional
No Brasil, após a promulg ação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às