Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição ini...

A questão aborda a ação rescisória, um tipo de ação autônoma de impugnação prevista no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). O foco é o procedimento a ser adotado quando a ação rescisória é extinta por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática.

Para entender a questão, é importante conhecer o artigo 968, § 2º, do CPC/2015, que trata da possibilidade de levantamento do depósito efetuado pelo autor da ação rescisória quando a petição inicial é indeferida. Este dispositivo legal é fundamental para justificar a alternativa correta.

Alternativa Correta: A - poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial.

A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo citado, quando a petição inicial da ação rescisória é indeferida, o depósito judicial realizado pelo autor pode ser levantado por ele, já que a ação não teve andamento e, portanto, não gerou débito que justificasse a retenção do valor.

Para ilustrar, imagine que você propôs uma ação rescisória e fez um depósito judicial como garantia. Se a sua petição inicial for indeferida, o juiz pode permitir que você retire o depósito, pois não há decisão de mérito que justifique a manutenção do valor depositado.

Alternativa B - mandará converter em multa o depósito feito por ocasião da propositura da ação.

Esta alternativa está incorreta porque o CPC não prevê a conversão do depósito em multa no caso de indeferimento da petição inicial. A conversão em multa só ocorre em situações específicas, não aplicáveis aqui.

Alternativa C - ordenará cumprir a decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Esta opção é incorreta, pois, ao ser extinta sem resolução de mérito, a ação rescisória não altera a situação da decisão rescindenda, nem direta nem indiretamente.

Alternativa D - poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.

A competência para julgar a ação rescisória é do tribunal que proferiu a última decisão de mérito e não pode ser delegada ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, tornando esta alternativa errônea.

Alternativa E - determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.

Esta alternativa é incorreta porque não há previsão legal para reverter o depósito em favor do réu no caso de extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Ao resolver questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado e identificar o dispositivo legal aplicável. Além disso, evite confundir os efeitos da extinção do processo sem resolução do mérito com aqueles que ocorrem quando há uma decisão de mérito.

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STJ. 2ª Seção. AgInt na AR 7.237/DF - Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015.

Fundamentos:

• O art. 968,II do CPC fala em julgamento "por unanimidade", se não houve julgamento colegiado não há que se falar na conversão em multa.
• Além disto, permitir o autor levantar a multa após o indeferimento da inicial da rescisória monocraticamente desestimula ele a recorrer e prosseguir na rescisória desprovida de fundamentos.

CPC. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do , devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Essa sempre me atrapalha. Revisar :)

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015.

Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022.

(Info 744)

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II do CPC/2015.

STJ. 2ª Seção. AgInt na AR 7.237/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/8/2022 (Info 744).