Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contrapo...

Tema central: O tema desta questão é o pedido contraposto no âmbito do direito processual civil, conforme o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). O pedido contraposto é uma modalidade de defesa onde o réu apresenta um pedido contra o autor, dentro da mesma ação judicial.

Legislação Aplicável: No CPC/73, o pedido contraposto é abordado de maneira similar à reconvenção, mas com suas particularidades. O artigo relevante para a compreensão desse conceito é o artigo 315, que trata da reconvenção, um instituto que compartilha características com o pedido contraposto.

Explicação e Exemplo Prático: O pedido contraposto permite ao réu fazer um pedido em face do autor, dentro da contestação, aproveitando a mesma relação processual. Por exemplo, em uma ação de cobrança de aluguel, o locatário (réu) poderia fazer um pedido contraposto para pleitear a realização de reparos no imóvel, alegando que o locador (autor) não cumpriu suas obrigações contratuais.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A é a correta porque o pedido contraposto deve fundamentar-se nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e deve ser formulado na contestação. Essa característica permite que os pedidos sejam julgados conjuntamente, promovendo economia processual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Embora o pedido contraposto possa estar relacionado aos fatos do pedido inicial ou à defesa, a descrição da alternativa não é precisa em relação ao que caracteriza o pedido contraposto.
• C: A exigência de que o pedido seja apresentado por escrito é genérica e não específica do pedido contraposto, pois todo ato processual deve ser formalizado assim.
• D: A desistência ou extinção da ação principal pode, sim, influenciar o julgamento do pedido contraposto, pois este está vinculado à ação principal.
• E: A alternativa confunde conceitos, já que o pedido contraposto deve respeitar a identidade das partes no processo e não se desvincular do pedido principal.

Pegadinhas e Estratégias: Fique atento às palavras que sugerem obrigatoriedade ou exclusividade, como "deve" ou "apenas". Elas podem indicar pegadinhas, especialmente se a legislação não for tão rígida.

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Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

        Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

ENUNCIADO 27 – Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.

Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.

Portanto, entende pedido sobre contraposto Wander Paulo Marotta Moreira (1996, p.53): “ ...faculta ao réu formular pedido em seu favor, com as mesmas limitações do artigo 3º quanto ao valor da pretensão, e desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.