Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

Vamos analisar a questão sobre sentenças condenatórias nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o CPC de 1973. É importante compreender que os Juizados Especiais visam a celeridade e simplicidade processual, **valores fundamentais** que influenciam a forma como as sentenças são proferidas.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é a natureza das sentenças condenatórias nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente se devem ser líquidas ou ilíquidas. A legislação aplicável é a Lei nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

2. Legislação Vigente:

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, a sentença nos Juizados Especiais deve ser líquida. Isso significa que a decisão deve especificar o valor devido, evitando incertezas que poderiam atrasar a execução da sentença.

3. Explicação do Tema Central:

No contexto dos Juizados Especiais, a sentença líquida é crucial para garantir a rapidez no cumprimento da decisão. Mesmo que o pedido inicial seja genérico, a sentença deve ser clara quanto ao valor, para que o processo não se estenda desnecessariamente.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um consumidor ingresse com uma ação nos Juizados Especiais contra uma empresa por danos materiais causados por um produto defeituoso. Mesmo que o consumidor não especifique o valor exato no pedido inicial (pedido genérico), a sentença deve determinar claramente quanto a empresa deve pagar, garantindo uma execução rápida.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B):

A alternativa B está correta porque, conforme a Lei nº 9.099/1995, a sentença deve ser líquida, ainda que o pedido inicial seja genérico. Isso assegura que a decisão possa ser executada rapidamente, sem a necessidade de cálculos adicionais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta porque a alternativa afirma que é vedado o pedido genérico, o que não é verdade. O pedido pode ser genérico, mas a sentença deve ser líquida.

C - Incorreta porque a sentença deve ser coerente com o pedido. A natureza da sentença não pode divergir da natureza do pedido.

D - Incorreta porque a sentença não pode condicionar a procedência do pedido a evento futuro e incerto, já que isso prejudicaria a celeridade e eficácia do processo.

E - Incorreta porque a sentença não pode ser ilíquida, mesmo que o pedido seja genérico. A exigência de sentença líquida é para assegurar rapidez e clareza na execução.

7. Conclusão:

É essencial compreender que a liquidez da sentença nos Juizados Especiais é um pilar para garantir a eficiência do sistema. Mesmo que o pedido seja genérico, a sentença deve ser clara e precisa em seus termos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 9.099 - 

   Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

        I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

        Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

        § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

        I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

        II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

        III - o objeto e seu valor.

        § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

        § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

Lei 9.099. Art. 38 

Parágrafo único:  Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Letra B.

B - Correta

Art. 38  Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

NÃO CAI NO TJ