Assinale a alternativa correta. Acerca do regime jurídico b...

Vamos analisar a questão sobre o regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais, um tema importante no direito ambiental e na legislação mineral.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para assinalar a alternativa correta sobre o regime jurídico da exploração de recursos minerais no Brasil, especificamente em relação ao Código de Minas e normas associadas.

Legislação Aplicável: A legislação relevante é o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967), que regula a pesquisa e exploração de recursos minerais.

Tema Central: A questão aborda os procedimentos e autorizações necessárias para a exploração mineral, destacando a intervenção do poder público e a titularidade dos recursos minerais.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa interessada em explorar uma jazida de minério de ferro. Ela precisa, inicialmente, de autorização para realizar a pesquisa mineral. Caso encontre uma jazida viável, deve solicitar a concessão de lavra ao órgão competente.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é correta porque a pesquisa mineral, quando realizada por empresas privadas, depende de autorização expressa do órgão federal competente. Esta etapa é essencial para iniciar o procedimento de concessão de lavra, conforme o artigo 22 do Código de Minas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A concessão mineral não é apenas um ato discricionário baseado em conveniência técnica e interesse social. Embora haja burocracia, o processo é normatizado e depende de critérios claros e objetivos.

B - A intervenção do poder público não se restringe apenas à outorga dos títulos minerários. Ela está presente em todas as fases, incluindo a fiscalização das atividades de mineração.

C - A pesquisa mineral não é totalmente livre; exige autorização prévia, mesmo que o interessado arque com os riscos e não cause dano ambiental. Sem autorização, a pesquisa não pode ser iniciada.

E - Embora os recursos minerais pertençam à União, não há monopólio estatal sobre todas as atividades relacionadas a eles. A União pode conceder direitos de pesquisa e lavra a particulares.

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B, C, e E) ERRADA. O caput do inciso XXIII do art. 21 da Constituição determina que à União competente explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições que estabelece nas alíneas a seguir.

(...)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (D - CORRETA.)

industrialização e comercialização não estão incluídas no rol de atividades ligadas à mineração previstas na CF,art.176,§1.

DEC. LEI 227/67

ALTERNATIVA A: Art. 15. A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.

ALTERNATIVA B: Como o poder público é quem autoriza as pesquisas, a justificativa da alternativa A já serve como explicação para a alternativa B.

ALTERNATIVA C: Mesma justificativa das alternativas acima. A pesquisa precisa de autorização.

ALTERNATIVA D (CORRETA): Mesma justificativa das alternativas acima. A pesquisa precisa de autorização.

ALTERNATIVA E: Só há monopólio nas hipóteses definidas na CF. Na exploração dos demais recursos minerais, pode haver concessão ou permissão, na forma do código de minas.

Erro da letra e: 

"De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos minerais são bens da União (art. 20, IX), ou seja, a propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade pública federal, significando que qualquer recurso mineral existente no país pertence à União (...) Contudo, a titularidade dos bens pela União não pressupõe monopólio da União para a exploração dos recursos minerais. O conceito de monopólio não está atrelado às características de propriedade. Outrossim, mesmo sendo propriedade da União, os recursos minerais podem ser também explorados por concessionários do direito de lavra."

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. P. 508.

a) INCORRETA. O Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 1967) estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores, e a outorga da concessão é um ato discricionário no qual os direitos minerários são obtidos pelo cumprimento dos requisitos burocráticos, cabendo ao poder concedente exercer o julgamento da conveniência técnica e do interesse da sociedade naquela concessão.

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A autorização de pesquisa mineral, consubstanciada em um alvará outorgado pelo Diretor-Geral do DNPM, é um ato administrativo vinculado, na certa que, preenchidos todos os requisitos da lei pelo pretendente a autorização não se pode negá-la, sob pena de, em caso a de negativa, estar a ato que assim for emanado afrontando a lei e conter, irremediavelmente, todas as características de ato praticado com desvio de poder. (SOUZA, Marcelo Gomes de. Direito Minerário Aplicado, 2003, p. 62).