Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema ...

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Q389759

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389759 Direito Constitucional

Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro

são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.

são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.

incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.

obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário

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