No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de viol...

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Q242942

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242942 Direito Penal

No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9^o, do Código Penal), a ação penal é

pública incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher.

pública incondicionada, em qualquer hipótese, segundo entendimento sumulado do STF.

privada, se a agressão se der de irmão contra irmão.

privada, se a agressão se der do filho maior contra o pai.

pública condicionada, em qualquer hipótese.

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