Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e ...

Essas questões da AGU estão uma absoluta ZONA aqui no QC...

GABARITO B

a) São princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matriculas.

– A distinção das matrículas não é princípio de registro imobiliário (Item ERRADO)

b) A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.

– A alienação por herdeiro aparente (herdeiro presuntivo) em face de terceiro de boa-fé é exemplo de venda a non domino, i.é, por quem não é dono (Item CORRETO). 1827, § ún. CC. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

c) O atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva (objetiva) da posse

– O atual CC, adota, preponderantemente, a teoria objetiva da posse (Item ERRADO)

d) A usucapião extraordinária (não) tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.

– A usucapião extraordinária não tem o prazo interrompido por mera notificação, em especial quando já consumados os requisitos aquisitivos (item ERRADO).

e) A pretensão do condomínio de cobrar em juízo a taxa condominial, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de dois (cinco) anos, contados do dia do vencimento da prestação.

– O prazo de prescrição para a cobrança da taxa condominial é de 5 anos, conforme entendimento do STJ (Item ERRADO)

GRAN CURSOS

Sobre a letra C:

Teoria SUBJETIVA da posse é a de SAVIGNY, por meio da qual a posse é um poder direto que o indivíduo tem sobre a coisa, podendo dispor fisicamente e a possuindo com a intenção de ser dono. Ela considera que a POSSE = CORPUS (elemento objetivo) + ANIMUS DOMINI (elemento subjetivo). É adotada na configuração da usucapião.

O CC adora a teoria OBJETIVA da posse de ILHERING. POSSE é CORPUS, tendo em vista que "o mero comportamento em relação à coisa, como se fosse dono, induz a posse"(art. 1.196 do CC). Portanto, para que haja a configuração da posse, é necessário dispor fisicamente da coisa ou a possibilidade dessa disposição física.

qual a resposta????

''B''

A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa.

É letra A ou B?

Quanto a letra E

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Resposta B .

Sobre a letra D - A usucapião extraordinária não tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.381.453/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019.)  

Sobre a letra E - é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação  (Info 596 do STJ).

A - São princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matriculas.

B - A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.

C - O atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse

Errado: O CC adota a Teoria Objetiva da Posse (art. 1.196, CC)

D - A usucapião extraordinária tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.

Errado: não tem o prazo interrompido após o implemento dos requisitos aquisitivos.

E - A pretensão do condomínio de cobrar em juízo a taxa condominial, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de dois anos, contados do dia do vencimento da prestação.

Errado: o prazo para cobrança de pretensão condominial em juízo é de 05 anos (Info 596 do STJ

A questão foi anulada.

As questoes da AGU e Procurador do DF não estão classificadas como ADVOCACIA PÚBLICA

ANULADA

questão foi ANULADA

GABARITO PRELIMINAR B (ANULADO)

Justificativa Cespe: "A redação da opção apontada preliminarmente como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão, uma vez que não está de acordo com a interpretação jurisprudencial do STJ".  

Alienação de bem por herdeiro aparente (presuntivo) em favor de comprador de boa fé seria uma venda a non domino, i.é., por quem não é dono. Mas, sob a ótica das invalidades do negócio jurídico, o STJ parece não comungar do mesmo entendimento.

A venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 982.584 - PE (2007/0215628-7)

Por outro lado, precedentes do mesmo STJ afastam nulidade da alienação de imóvel realizada por herdeiro aparente com base no § ún. do art. 1827 do CC (que considera eficaz tal negócio) e também na Teoria da Aparência, que se destina a proteger os interesses do comprador terceiro de boa fé. (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 737.757 - ES (2015/0156749-1)

Tendo em conta a justificativa fundada no posicionamento do STJ, a opinião daquela corte em não reputar a venda por herdeiro aparente como venda a non domino, preservando-se, assim, o negócio, é que possivelmente haja norteado a anulação do gabarito.