Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação pre...

GABARITO EXTRAOFICIAL: I, III, V (C)

ERRO DAS DEMAIS ALTERNATIVAS

II NÃOPoderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar. TRATA-SE DE TRABALHADOR RURAL EVENTUAL

lV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos 04 intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.O CORRETO É 120 ANO/DIA

• O item I é correto. Trata-se de situação consagrada no art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do mesmo dispositivo, do Decreto 3.048/99: “ Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.”
• O item II é incorreto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que “o trabalhador rural, na condição de boia-fria, equipara-se ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários”. A ausência de existência de núcleo familiar, constante da parte final do item, no entanto, não é uma condição sine qua non para a caracterização do indivíduo como boia-fria. Por tal razão, mostra-se equivocado o item.
• O item III está correto. O Decreto 3.048/99 permite ao segurado especial o exercício de atividade remunerada por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem que seja descaracterizada a sua qualidade. Vejamos o art. 9º, §8º, III, c/c/ §22:” Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...)III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; e O disposto nos incisos III e V do § 8º e no inciso VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).”
• O item IV está incorreto porque o Decreto 3.048/99 em seu art. 9º, §21º: “O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.
• O item V está correto. É o que consta do art. 19-D, caput e § 9º, do Decreto 3.048/99: (...) A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput, observado o disposto no § 18. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” 

Sobre o item II:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 

3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.667.753/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017). 

Como observado pelo Lucas, a parte final da afirmativa é que está errada.

Segundo Frederico Amado (via Instagram - dia 04.05.2023) ele considerou que o item V é passível de anulação. Uma vez a EC 103/2019 supera o entendimento estabelecido na alternativa.

§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os , será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o , apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).

A meu ver, o erro do item II está na expressão "por equiparação legal", pois o boia-fria é equiparado a segurado especial por entendimento jurisprudencial.