Interposto recurso de apelação pelo vencido,

Com base no mesmo assunto

Q197626

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197626 Direito Processual Civil - CPC 1973

é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.

será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

apresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.

não será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

apresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.

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