Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente com...

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• A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito...
• De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.
• O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. 
• No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
• Considere as assertivas abaixo. I - Ao juízo da execução criminal resta autorizado corrigir parte da decisão condenatória que, ...