“O titular do cartório de Registro de Imóveis de certa local...
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GAB LETRA C
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Não compreendi a parte do "irrelevante". Irrelevante a autorização do porte né? porque da POSSE, neste caso, é relevante. Essa a explicação?
Rebeca Soares o porte é irrelevante porque na situação descrita estava figurada a posse de arma no ambiente de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal .
A situação de porte é irrelevante, porque mesmo que ele tivesse porte de arma de fogo não poderia ter a arma descrita no enunciado, pois necessitaria de um registro em seu nome.
Trata-se de posse e não de porte.
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