Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a...

Analisemos as proposições lançadas pela Banca:

a) Errado:

A presente opção viola o teor do art. 9º, §4º, da Lei 11.079/2004, que veda, expressamente, a possibilidade de a Administração ser detentora da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

É ler:

"Art. 9^o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(...)

§ 4^o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

b) Errado:

Os conceitos de concessão patrocinada e concessão administrativa, modalidades de parcerias público-privadas, encontram-se vazados no art. 2º, §§1º e 2º, da Lei 11.079/2004, de seguinte redação:

"Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2^o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

Daí se pode depreender que, na concessão patrocinada, para além da tarifa cobrados dos usuários, o parceiro público também efetua aporte de recursos ao parceiro privado. De seu turno, na concessão administrativa, não cobrança de tarifas, sendo a remuneração devida ao parceiro privado oriunda, primacialmente, do orçamento público. Em assim sendo, em ambos os casos, existe a destinação de recursos públicos ao parceiro privado, o que demonstra o desacerto da presente opção, porquanto tanto numa quanto noutra existe contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

c) Certo:

De fato, dentre as cláusulas que devem constar do contrato de PPP, encontram-se aquelas atinentes à repartição objetiva dos riscos, bem assim de remuneração e de atualização dos valores contratuais, conforme consta do art. 5º, III e IV, da Lei 11.079/2004, abaixo transcritos:

"Art. 5^o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

(...)

III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;"

Ademais, em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, há que ser respeitado, mesmo porque se cuida de princípio que tem assento constitucional, previsto no art. 37, XXI, da CRFB/88na linha do sustentado, por exemplo, por Rafael Oliveira:

"Ressalte-se que a repartição objetiva dos riscos não contraria o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consagrado no art. 37, XXI, da CRFB/88, pois o edital de licitação (e a minuta de contrato a ele anexada) já deve estipular a repartição de riscos, razão pela qual o concessionário já conhecia, quando da apresentação de sua proposta, os riscos do negócio e, em razão deles, quantificou o seu preço."

d) Errado:

Da própria leitura da definição de concessão patrocinada, acima transcrita, é possível extrair que não há a cobrança de taxa, tal como indevidamente sustentado neste item, mas sim de tarifa a ser paga pelos usuários do serviço.


Gabarito do professor: C

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

A) errada. Não existe essa ressalva e, em regra, a Administração não será detentora da maioria do capital votante.

B) errada. A diferença não está na contraprestação, até porque nas duas haverá. Acontece que em uma(patrocinada) o poder público paga uma contraprestação junto com o usuário do serviço, enquanto na outra(administrativa) o parceiro público é o usuário direto ou indireto e é ele quem remunera o parceiro privado.

C) correta!!

D) remunerada mediante TARIFA!

Gabarito: letra c 

 

Lei 11.079

 Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

 

        I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

 

        II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

 

        III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

 

        IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

 

        V – transparência dos procedimentos e das decisões;

 

        VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

 

        VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Correta letra C;

Lei 11.079/2004.

Art. 5o  As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

         .............;

        III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

  IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

        ......................................;

 Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

       [...]

       § 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

"Sobre o instituto das parcerias público-privadas, assinale a afirmativa correta."

 

"a) A constituição de sociedade de propósitos específicos é de caráter obrigatório, ressalvada a hipótese em que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante destas sociedades."  ERRADA. A Administração é proibida de ser dona da maioria do capital votante, exceto por inadimplemento.

 

 "b) A previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é a diferenciação entre a concessão administrativa e a concessão patrocinada, ambas previstas como formas de parcerias público privadas." ERRADA. Na verdade, o elemento diferenciador predominante é a cobrança de tarifa. Na concessão patrocinada a composição é: tarifa + contraprestação do parceiro público (até 70%). Na concessão administrativa não há tarifa, mas apenas contraprestação do parceiro público, pois é a Administração Pública a usuária direta/indireta.

 

"c) A garantia do equilíbrio econômico-financeiro não é prevista expressamente na lei que rege o instituto; contudo é de ser admitida, na medida em que dentre as cláusulas que devem ser incluídas no contrato de parceria, estão aquelas relativas à repartição de riscos entre as partes e à forma de remuneração e de atualização dos valores contratuais." CORRETA. 

 

 "d) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que tem por objetivo a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante taxa paga pelo usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público, ou a prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, com ou sem execução de obra e fornecimento e instalação de bens, mediante contratação do parceiro público." ERRADA.