Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a...

A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Alternativa “b”: está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] II - o voto direto, secreto, universal e periódico.

Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito do professor: letra c.

Letra C

CF/88, art. 60, §4º.

a) é vedado o anonimato

b) as pessoas trans tem direito ao chamado "Nome Social"

c) CORRETA

d) é admitido o sigilo em casos de informações imprescindíveis a segurança da sociedade

ALTERNATIVA C)

Art. 60, §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A) Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

B) Após decisão do STF na ADI nº 4275-DF, foi reconhecido aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil, ato que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça no Provimento 73 e Provimento da 21/2018 CGJ-RS.

D) Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ( ADPTADO ) >> 

MACETE P N ESQUECER + NUNCA : : : FODI VOSE

I - FOrma federativa de Estado; 

IV - DIreitos e garantias individuais.

II - VOto direto, secreto, universal e periódico; 

III - SEparação dos Poderes; 

VOTO SECRETO...

Esta é a cláusula pétrea que define a natureza irredutível da democracia no país e garante que os votos sempre protegerão a todos os cidadãos. Por isso, deve haver o voto direto e ele não deve ser público.

CLÁUSULA PÉTREA !!!!