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Q236848

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236848 Direito Administrativo

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

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