Aplica-se ao processo penal o procedimento comum sumário qu...

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Q636713

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636713 Direito Processual Penal

Aplica-se ao processo penal o procedimento comum sumário quando

o crime tem sanção máxima cominada inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

o crime é doloso contra a vida.

a infração penal for de menor potencial ofensivo.

o crime tem sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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