Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono...

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Q60428

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60428 Direito Penal

Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

O bem jurídico protegido é o direito à instrução fundamental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.

Sujeito passivo é o filho com idade entre sete e quatorze anos.

O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequência a escolas públicas ou particulares.

Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.

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