A Constituição Mineira determina a repartição das receitas t...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739560 Direito Tributário

A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;

Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;

O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;

O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;

É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.

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