Assinale a alternativa correta no que concerne à ação diret...

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Q643048

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643048 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.

Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da mesma até a determinação de intimação dos órgãos ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado para prestar informações.

É possível intervenção de terceiros em processo de ação direta de inconstitucionalidade.

No julgamento do pedido de medida cautelar, não é possível sustentação oral pelos representantes legais do requerente ou das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.

Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

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