Assinale a opção correta com referência a assistência judici...

Vamos analisar a questão, que envolve temas como assistência judiciária, honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais no contexto do CPC/1973.

Alternativa B: "A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido."

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 191 do CPC/1973, os litisconsortes que têm diferentes procuradores em processos distintos, têm direito ao prazo em dobro para recorrer. Contudo, se apenas um deles sucumbe, a contagem em dobro não se aplica, pois não haveria razão para duplicar o prazo de quem não foi prejudicado pela decisão.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo."

Essa afirmação é incorreta. Somente as partes do processo têm legitimidade para arguir a suspeição do juiz, conforme estabelecido no artigo 312 do CPC/1973.

Alternativa C: "A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri."

Esta alternativa é incorreta. Embora o CPC/1973 não permitisse a concessão de assistência judiciária a pessoas jurídicas de forma geral, a jurisprudência evoluiu para permitir isso em casos excepcionais, como entidades sem fins lucrativos. Além disso, a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum e não juris et de juri, ou seja, pode ser contestada.

Alternativa D: "Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos."

Essa alternativa é incorreta. A Constituição Federal (art. 7º, IV) veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para fixação de honorários advocatícios.

Alternativa E: "Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência."

Esta opção está incorreta. Na prática, se há divergência entre instâncias sobre a competência, cabe ao tribunal superior dirimir a questão, e não ao juiz de primeira instância suscitar conflito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Súmula 481 STJ

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

Súmula 201 STJ

OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALARIOS-MINIMOS.

 

Letra A - art 304 CPC "É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetencia, o impedimento ou a suspeição"
"A legitimidade para arguir as exceções é limitada às partes (autor e réu), não se estendendo para alcançar o MP, quando atua como custus legis ou fiscal da lei, ou terceiros (litisdenunciado, nomeado à autoria..." (Misael Montenegro Filho, Código de Proc civil comentado e interpretado, pág 383)

Acerca, da letra "e" ("Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência"), vejamos o entendimento do STJ:

Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.