Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do...

O tema central desta questão é a prática dos atos de registro nos cartórios, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Especificamente, a questão aborda as situações em que os atos de registro podem ser realizados a pedido de diferentes partes.

Para compreender melhor, vejamos o que cada assertiva representa:

I. A requerimento verbal ou escrito dos interessados:

Esta assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 6.015/1973, os interessados podem solicitar registros diretamente no cartório, seja verbalmente ou por escrito. Isso é uma prática comum, pois facilita o acesso dos cidadãos aos serviços de registros públicos.

II. A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar:

Esta assertiva também está correta. O Ministério Público possui prerrogativas para solicitar registros quando a legislação específica prevê tal possibilidade. Isso ocorre, por exemplo, em situações que envolvem proteção de direitos coletivos ou difusos.

III. Por ordem judicial:

Esta assertiva é correta. Os atos de registro podem ser realizados por determinação judicial, especialmente em casos onde há necessidade de intervenção judicial para assegurar direitos ou corrigir registros.

IV. A requerimento da Procuradoria Geral, quando a lei autorizar:

Esta assertiva está incorreta. A legislação não prevê especificamente que a Procuradoria Geral possa solicitar registros, salvo se houver uma previsão legal específica. Geralmente, a atuação da Procuradoria está mais relacionada à defesa dos interesses do Estado em juízo.

Analisando as alternativas:

A - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Incorreta, pois a assertiva IV está incorreta.

B - Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Incorreta, pois a assertiva III também está correta.

C - Apenas a assertiva IV está incorreta.

Correta. As assertivas I, II e III estão corretas, enquanto a assertiva IV é a única incorreta.

D - As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Incorreta, pois a assertiva IV está incorreta.

Para resolver este tipo de questão, é importante conhecer bem a legislação específica e as atribuições de cada órgão ou entidade mencionada. Isso evita confusões e pegadinhas comuns em provas de concursos.

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Lei 6015

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) no capítulo da ordem de serviço em seu art. 13 estabelece as hipóteses em que os atos de registro serão praticados.

Dentre as alternativas apresentadas na questão, apenas a opção IV não está elencada no rol do aludido artigo:

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.

§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.

Alternativa "C"

Lei 6.015/1973

Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.