Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema central, que envolve as competências dos tabeliães de notas conforme a Lei nº 8.935/1994. Esta lei regulamenta os serviços notariais e de registro no Brasil.

Enunciado: A questão pede para identificar qual atividade é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.935/1994, especialmente o art. 6º, que descreve as atribuições dos tabeliães de notas.

Tema Central: Os tabeliães de notas têm funções específicas, como autenticar documentos, formalizar a vontade das partes, e lavrar testamentos. O conhecimento dessas atribuições é essencial para responder corretamente.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa deseja fazer um testamento para dispor de seus bens após sua morte. O tabelião de notas é o profissional que pode lavrar um testamento público, garantindo que o documento seja válido e respeite a vontade do testador.

Alternativa Correta - D: "Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados." Esta é a alternativa correta porque a atividade de lavrar testamentos públicos é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas, conforme descrito no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.935/1994.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Autenticar fatos: Embora os tabeliães possam autenticar documentos, a expressão "autenticar fatos" é imprecisa e não se refere a uma competência exclusiva.

B - Formalizar juridicamente a vontade das partes: Esta é uma das funções dos tabeliães, mas não é exclusiva, uma vez que outros profissionais, como advogados, também podem auxiliar na formalização jurídica da vontade das partes.

C - Intervir nos atos e negócios jurídicos...: Esta descrição é ampla e pode englobar várias atividades, mas a redação sugere tarefas que não são exclusivas dos tabeliães de notas.

Dica para evitar pegadinhas: Foque na palavra "exclusividade" e nos verbos específicos associados às funções dos tabeliães, como "lavrar testamentos".

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Lei 8935

Art. 6º Aos notários compete:

       I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

       II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

       III - autenticar fatos.

 Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

       I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

       II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

       III - lavrar atas notariais;

       IV - reconhecer firmas;

       V - autenticar cópias.

A Lei nº 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores) estabelece as atribuições e competências dos Notários nos artigos 6º e 7º, sendo neste último atribuídas competências exclusivas:

Art. 6º Aos notários compete:

I - formalizar juridicamente a vontade das partes;

II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

III - autenticar fatos.

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.

Gabarito: D

MACETE: LAR (PATE)

Lavrar

Procurações

Atas

Testamentos

Escrituras

Autenticar cópias

Reconhecer firmas

Para minha revisão

MACETE: LAR (PATE)

Lavrar

Procurações

Atas

Testamentos

Escrituras

Autenticar cópias

Reconhecer firmas