Segundo preconiza a Lei 8.935/94 em seu artigo 25, o exercí...

Vamos analisar a questão que aborda a Lei nº 8.935/1994, especificamente o artigo 25, que trata das atividades incompatíveis com o exercício da função notarial e de registro.

Tema Central: O artigo 25 da Lei nº 8.935/1994 estabelece as atividades que são incompatíveis com as funções de notário ou registrador. Isso é importante para garantir a imparcialidade e a dedicação exclusiva desses profissionais.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.935/1994, artigo 25, diz que o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com:

• I. O emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
• II. A advocacia.
• III. A intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo.
• IV. A docência.

Exemplo Prático: Imagine um tabelião que deseja atuar como advogado ao mesmo tempo. Isso não seria permitido, pois as atividades são incompatíveis, conforme os incisos I e II.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Incorreta. As assertivas I e II estão corretas, mas III e IV precisam ser analisadas.

Alternativa B: Incorreta. A assertiva IV está incorreta, pois a docência é permitida. A Lei não proíbe notários e registradores de serem docentes, sendo uma exceção à regra de incompatibilidade.

Alternativa C: Correta. Apenas a assertiva IV está incorreta. A docência não é incompatível com a atividade notarial e de registro.

Alternativa D: Incorreta. A assertiva IV não está correta, pois a docência é permitida.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa C, pois apenas a docência é compatível com a função notarial e de registro. Entender essas exceções ajuda a evitar pegadinhas comuns em concursos.

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Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

       § 1º (Vetado).

        § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.    (Vide ADIN 1531)

NESSE SENTIDO, SERIA POSSÍVEL O NOTÁRIO OU REGISTRADOR EXERCER O CARGO DE VEREADOR?

NÃO, após a decisão da ADIN 1531 o Prov 78/2018 teve que ser alterado. Portanto, em caso de exercício de cargo eletivo devem notários e registradores se afastarem da atividade desde a diplomação.

SE AFASTAR, QUEM IRÁ SUBSTITUIR O ENTE DELEGADO?

O escrevente substituto do art. 20, §5º, da Lei 8.935/1994.

MAS E OS EMOLUMENTOS? PARA QUEM FICA?

INTEGRAL para os notários e registradores.

Art. 1° – O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.

§ 1° Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo .

§ 2° O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.

Art. 2° Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.

E essa IASES fez um monte de concursos de notário. Está nítido que no item III eles se atrapalharam. O cargo que o tabelião não pode ocupar é público, não apenas um cargo qualquer. Temos então que sermos menos criteriosos com os itens deles na análise?