Segundo preconiza a Lei 8.935/94 em seu artigo 25, o exercí...

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

       § 1º (Vetado).

        § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.    (Vide ADIN 1531)

NESSE SENTIDO, SERIA POSSÍVEL O NOTÁRIO OU REGISTRADOR EXERCER O CARGO DE VEREADOR?

NÃO, após a decisão da ADIN 1531 o Prov 78/2018 teve que ser alterado. Portanto, em caso de exercício de cargo eletivo devem notários e registradores se afastarem da atividade desde a diplomação.

SE AFASTAR, QUEM IRÁ SUBSTITUIR O ENTE DELEGADO?

O escrevente substituto do art. 20, §5º, da Lei 8.935/1994.

MAS E OS EMOLUMENTOS? PARA QUEM FICA?

INTEGRAL para os notários e registradores.

Art. 1° – O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.

§ 1° Quando do afastamento do delegatário para o exercício do mandato eletivo, a atividade será conduzida pelo escrevente substituto com a designação contemplada pelo .

§ 2° O notário e/ou o registrador que exercerem mandato eletivo terão o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhe foi delegada.

Art. 2° Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos editados pelas corregedorias de justiça no que forem compatíveis.