O requerimento para o registro da declaração de nascimento ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do procedimento para registro de nascimento fora do prazo legal no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pergunta quantas testemunhas são necessárias para assinar o requerimento de registro de nascimento fora do prazo legal. Isso é importante porque o procedimento fora do prazo possui requisitos específicos.

Legislação Aplicável: Conforme o artigo 46 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o registro de nascimento fora do prazo deve ser feito mediante requerimento assinado por duas testemunhas.

Exemplo Prático: Imagine que João nasceu em uma pequena comunidade rural e seus pais não registraram seu nascimento no prazo legal. Anos depois, ao procurar emprego, ele descobre a necessidade de registrar seu nascimento. Para regularizar a situação, ele precisará de duas testemunhas que comprovem seu nascimento para que o registro tardio seja efetuado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - 2 (duas) testemunhas está correta, pois é exatamente o que a lei exige para o registro de nascimento fora do prazo. As testemunhas têm o papel de confirmar a veracidade do nascimento.

Alternativas Incorretas:

• A - 3 (três) testemunhas: Não está de acordo com a legislação vigente, que especifica apenas duas testemunhas.
• C - 1 (uma) testemunha: Insuficiente segundo a lei, pois são exigidas duas testemunhas para garantir a autenticidade do registro.
• D - 4 (quatro) testemunhas: Excede o número necessário conforme a lei, representando um erro de interpretação.

Pegadinha do Enunciado: A menção a um número diferente de testemunhas pode confundir, mas é essencial focar na legislação que claramente estipula duas testemunhas.

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Gabarito letra B

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Lei 6.015/73

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

§1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

Complementando. O provimento 28 do CNJ/2013, art. 2º confirma o art. 46 da Lei 6015/73