Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, determina que
para cada incorporação submetida ao regime especial
de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao
pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao
pagamento mensal unificado do seguinte imposto e
contribuições:I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.II. Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP.III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e
Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e
Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social - COFINS.
A sequência correta é:

Question

Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, determina que
para cada incorporação submetida ao regime especial
de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao
pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao
pagamento mensal unificado do seguinte imposto e
contribuições:I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.II. Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP.III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e
Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e
Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social - COFINS.
A sequência correta é:  Alternativa A: Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas a assertiva I está incorreta.   Ou Alternativa C: Apenas as assertivas II e IV estão corretas.  Ou Alternativa D: As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

André Brogim · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.  Gabarito letra A. Dos tributos listados, só o IOF (item III) está fora do texto legal relativo ao assunto.--Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; eIV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

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Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afe...

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