Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tribut...
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Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99
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Lei Complementar 123/2006
Tenho uma dúvida: o Microempreendedor Individual poderia ser considerado uma forma de tributação?
considerei errado a questão pelos seguintes motivos:
O SIMPLES, lei federal 9.317 está revogado, por força dos seguintes artigos da CF: 146, III, d (LC123) e do art. 94 do ADCT.
Além disso, SIMPLES NACIONAL é sim um Regime unificado de apuração e recolhimento de diversos tributos
(2019)
Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação
Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
primeiramente irritado quando errei a questão, mas quando abri o comentário e vi Renato considerando errado a raiva foi embora kkkkk Segue pra próxima e só aceita
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