Nos termos do art. 1° da Lei nº 6.858/1980, “os valores devi...

Antes de analisarmos as assertivas, no que toca ao tema, alvará judicial, disciplinado na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no 85.845/81, “é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, tão somente, valores pecuniários (dinheiro) não excedentes a 500 OTN's (obrigações do Tesouro Nacional). Considerando que se trata de uma unidade fiscal não mais existente no país, será necessário fazer um cálculo transformador para a obtenção do valor atual. Em moeda corrente, o valor remonta a algo em torno de vinte mil reais e pode ter diferentes origens, como FGTS, PIS/PASEP, saldo de salário, restituição de imposto de renda etc. Equivale a dizer: se uma pessoa falecer, sem deixar qualquer outro bem a ser partilhado, e transmitido, apenas, valores pecuniários não superiores ao aludido limite, será caso de liberação por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de um procedimento de inventário. Havendo bens a partilhar, além dos valores pecuniários, o entendimento dos Tribunais vem sendo cimentado no sentido de que seria necessária a abertura de um inventário para que se promova a partilha do patrimônio transmitido." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7, p. 9).

A) O art. 188 do PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 de Minas Gerais dispõe exatamente nesse sentido: “É admissível a escritura pública de inventário e partilha para o recebimento das verbas previstas na Lei n° 6.858, de 24 de novembro de 1980". E mais: “Presentes os requisitos exigidos para o inventário extrajudicial, entendemos cabível a lavratura de alvará em cartório, por escritura pública. No mesmo diapasão, Rodrigo Santos Neves sustenta que os valores pecuniários, no limite legal, poderão ser incluídos na escritura pública de partilha, para que não seja necessária a expedição de alvará judicial para o levantamento destes." (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7, p. 451 - 452). Correta;

B) Dispõe o art. 2.015 do CC “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz". No mesmo sentido é o § 1º do art. 610 do CPC: “Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A partilha amigável pode se dar por ato “inter vivos" ou “post mortem". Nesta, todos os interessados decidem como dividir os bens, por meio de escritura pública em cartório. Digamos que entre os herdeiros haja um relativamente incapaz em decorrência da idade. Nessa situação, à princípio, não seria possível a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública, mas nada impede que ele seja emancipado. Incorreta;

C) Conforme outrora falado, o art. 2.015 do CC permite que os herdeiros procedam à partilha amigável. A lei está, na verdade, permitindo que os herdeiros declarem os bens de sua preferência. Incorreta;

D) Dispõe o art. 20, inciso IV da Lei 8.036 que “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento". No mesmo sentido é o art. 1° da Lei nº 6.858/1980. Percebam, portanto, que o levantamento de tais valores independe de inventário, mas ocorre por meio da expedição de uma autorização judicial (alvará), através do procedimento de jurisdição voluntária. As quotas atribuídas aos menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e só ficarão disponíveis quando atingirem a maioridade (§ 1º do art. 1º da lei). E mais: o levantamento dos valores só dependerá do alvará judicial se não houver dependentes habilitados perante a Previdência Social (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito das Sucessões. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 7). Incorreta.


Resposta: A