Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da extinção da punibilidade em crimes de ação penal privada, abordando especificamente os institutos da prescrição, perempção e perdão.

Legislação Aplicável: O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) são as legislações relevantes nesta questão. Especificamente, os artigos 107 e 60 do Código Penal e o artigo 107, inciso V, que tratam da extinção da punibilidade.

Explicação do Tema: Nos crimes de ação penal privada, a iniciativa de promover a ação penal cabe à vítima ou ao seu representante, e não ao Ministério Público. A extinção da punibilidade nesses casos pode ocorrer por prescrição, que é a perda do direito de punir pelo decurso do tempo; perempção, que é a perda do direito de prosseguir na ação devido à inércia do querelante; e perdão, que ocorre quando a vítima expressa a vontade de perdoar o agente, extinguindo a punibilidade.

Exemplo Prático: Imagine que Maria foi vítima de um crime de injúria, que é de ação penal privada. Ela decide processar o autor, mas, após iniciar o processo, deixa de dar andamento aos atos necessários durante o prazo legal. Nesse caso, pode ocorrer a perempção, extinguindo a ação.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque os institutos mencionados (prescrição, perempção e perdão) são, de fato, causas que extinguem a punibilidade nos crimes de ação penal privada. A legislação vigente confirma que a prescrição está prevista no artigo 107, inciso IV, a perempção no artigo 60 do Código de Processo Penal, e o perdão no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Estratégia para Resolução de Questões: Ao enfrentar questões sobre ação penal, é importante identificar o tipo de ação (pública ou privada) e as normas específicas que se aplicam a cada caso. Preste atenção aos institutos que podem extinguir a punibilidade e como eles são tratados na legislação.

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Acho que a questão está errada, quando o CESPE que prejudicar o entendimento da questão ela trabalha assim, eu já encontrei outras questões em que a banca coloca o inciso por inteiro, pois o Perdão aceito, nos crimes de ação privada, conforme menciona a questão.

Extinção da punibilidade

 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Discordo do gabarito, correto seria PERDÃO ACEITO.

art 107, IV e V

CERTO 

CP

       Extinção da punibilidade

        Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia, graça ou indulto;

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.