Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção ...

Acho que a questão está errada, quando o CESPE que prejudicar o entendimento da questão ela trabalha assim, eu já encontrei outras questões em que a banca coloca o inciso por inteiro, pois o Perdão aceito, nos crimes de ação privada, conforme menciona a questão.

Extinção da punibilidade

 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Discordo do gabarito, correto seria PERDÃO ACEITO.

art 107, IV e V

CERTO 

CP

       Extinção da punibilidade

        Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia, graça ou indulto;

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

#VemLogoPosse

Essa questão (capciosa) poderia induzir o candidato a erro, uma vez que só quando a ação é exclusivamente privada é que pode ocorrer a perempção. Se a queixa é subsidiária (Cód. Penal, art. 102, §3º), não existe perempção porque a inércia do queixoso fará com que o Ministério Público retome a ação, como parte principal ( Cód. Processo Penal, art. 29). Eu errei porque utilizei esse reciocínio, e se eu tivesse feito essa prova na época, com certeza teria entrado com recurso.

* NÃO BASTA PERDOAR, ESTE TEM QUE SER ACEITO (CP, art. 107, V).

Cespe, para variar, generalizando por omissão.

Lembrem-se incompleto não é sinônimo de incorreto para o CESPE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

GABARITO: CERTO

OBS: A renúncia e o Perdão só extinguem a punibilidade nas ações penais PRIVADA.

Hipóteses de extinção da ação penal (art. 107 do CP):

I - pela morte do agente;

       II - pela anistia, graça ou indulto;

       III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

       IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

       V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

       VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

 IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Espero ter ajudado!

Bons estudos!

A prescrição e o perdão judicial são causas extintivas da punibilidade referentes a qualquer crime.

Mas nos crimes que se processam mediante ação penal privada existem causas extintivas da punibilidade específicas:

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PRIVADA

DECADÊNCIA: é a perda do direito de ação penal privada ou do direito de representação, em razão do seu não exercício no prazo legal.

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA: ato unilateral e voluntário no qual a pessoa legitimada a ação penal privada abdica do seu direito de queixa.

PERDÃO DO OFENDIDO: ato bilateral e voluntário no qual o querelante perdoa o acusado no processo em andamento. Depende de aceitação.

PEREMPÇÃO: perda do direito de prosseguir na ação penal em virtude de desídia do querelante.

Gabarito CERTO.

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Adicionando...

Causas de extinção da punibilidade (rol exemplificativo):

• Morte do agente - princípio da personalidade da pena
• Anistia, graça e indulto
• Abolitio Criminis: cessar efeitos PENAIS.
• Renúncia ao direito de agir – ação penal privada
• Perdão do ofendido – ação penal privada
• Retratação do agressor
• Perdão judicial – nos casos expressamente previstos em lei
• Decadência – direito de ação
• Perempção – direito de prosseguir na ação
• Prescrição – direito de punir ou executar punição
• Causas supralegais de extinção da punibilidade

Para lembrar na hora da prova:

Prescrição, a Perempção e o Perdão - Você lembra de Perdão.

Extinguem - Todos tem a letra E.

Bizuzinho para lembrar na hora da prova.

Não adianta querer discutir com a banca, apenas resolve sua questão seja aprovado e ponto final.

e o perdão e renuncia?

CERTO

Causas de extinção da punibilidade (rol exemplificativo):

• Perdão do ofendido
• Perempção
• Prescrição