Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 117/1...

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Q270421

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270421 Legislação da Defensoria Pública

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 117/1994, que criou a DPE/RO, assinale a opção correta.

Compete ao Conselho Superior determinar o apostilamento de títulos de membros da DP.

O corregedor-geral poderá nomear um corregedor-auxiliar, entre os integrantes da classe mais alta da carreira, que o substituirá nas ausências e impedimentos.

A DP comporá, obrigatoriamente, entre outros conselhos, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Compete ao defensor público-geral confirmar, ou não, a permanência de DP na carreira, após o estágio probatório.

Os membros eleitos do Conselho Superior exercerão mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

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Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 117/1...

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