Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabili...

Lei 9784/99

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Segundo a lei 9784/99 - é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro . Não poderá então presidir processo administrativo contra Sebastião já que litigou em uma ação de resposbilização civil com o respectivo cônjuge de Sebastião .

Segundo o inciso III do art. 18 da Lei 9784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Nesse caso, Antônio José deve comunicar o impedimento e abster de produzir atos no processo administrativo em pauta, sob pena de incorrer em falta grave para efeitos disciplinares.

CERTO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Sobre o capítulo VII da lei 9784/99 a um detalhe a ser observado: existem 2 definições distintas, a do impedimento e da suspeição.
Se a pessoa for impedida e não comunicar o fato à autoridade competente constituirá em  falta grave, porém pode se alegar suspeição no seguintes casos (não ocorrendo em nenhuma penalidade se não fizer a comunicação):

-que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.