Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infr...
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Q560656
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um adolescente primário é acusado da prática de um ato
infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo
28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado
após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as
teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade,
poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar
o adolescente
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