Uma das espécies tributária presente no sistema tributário ...

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Q987500

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP Prova: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário |

Q987500 Direito Tributário

Uma das espécies tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. A respeito dele é INCORRETO afirmar:

Esta espécie está prevista no art. 148 da Constituição Federal.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

O empréstimo compulsório é um ingresso definitivo de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este título.

Somente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório.

Conforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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