Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Ju...

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Q580184

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580184 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.

Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.

Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.

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