IAGO, invejoso quanto ao relacionamento amoroso mantido por...
Lei 11.464/2007 de 27m de março de 2007 impõe aos condenados definitivamente por crimes hediondos os seguintes requisitos para a progressão do regime prisional:
§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Súmula 471 do STJ
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Art. 112 da LEP
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Como o crime foi cometido antes da entrada em vigor da lei que prevê um regime prisional mais severo, aplica-se a súmula 471 do STJ.
Logo, diante de todo o exposto, a alternativa correta seria A
Em todo caso, vale ressaltar que a aludida questão encontra respaldo na súmula vinculante nº 26, segundo a qual: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".
Desta feita, para as situações anteriores à Lei 11464/2007, preenchido o requisito de natureza subjetiva, a progressão poderá ser pleiteada após o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 112 da LEP. PQP, ter que saber a data da vigência foi demais. Muita maldade da banca. Errei feio, fui direto na C. "Isso é uma vergonha"
cai tb. Depois de responder algumas questões parecidas, não me pega mais!! Eu até acertei, mas é absurdo cobrar decoreba do DIA em que foi publicada a lei! Mesmo sabendo o ano e o mês, não tinha como acertar!
ALTERNATIVA "a".
Não tem jeito, algumas datas somos obrigados a decorar. E podem ter certeza que esse detalhe faz a diferença.
A Lei 11.464/07 entrou em vigor no dia 29 de março de 2007. Nos crimes praticados antes da vigência dessa lei, ocorrerá PROGRESSÃO DE REGIME após o cumprimento de 1/6 da pena.
"Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2007; 186° da Independência e 119° da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11464.htmOutras datas que devem estar bem memorizadas no dia da prova:
DIREITO ADMINISTRATIVO
A vigência do PRAZO DECADENCIAL entrou em vigor a partir de 29 de janeiro de 1999, com a lei 9784/99.
“Antes do advento da Lei nº 9.784/99 não havia prazo para a Administração Pública desfazer atos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os beneficiários.”
http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao057/JoaoBatista_Lazzari.html
DIREITO PENAL
PRAZO PRESCRICIONAL
No dia 06 de maio de 2010 entrou em vigor a Lei 12.234/2010.
Nos crimes cometidos até o dia 05 de maio de 2010, cuja pena máxima seja menor que 01 ano, continua válido o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Por outro lado, para os crimes ocorrido após a data de publicação da nova lei, passa a ter valor o prazo de 3 (três) anos.
Observação: Antes da Lei 12.234/2010, o § 2, do art 110 do CP, estabelecia que "a prescrição retroativa poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa". Atualmente, a prescrição retroativa é contada da data da denúncia em diante.
Cobrar conhecimento da data de vigência de uma lei em uma prova de analista, que é sem consulta ao código, é ridículo.
Que a FGV não cobre esse tipo de coisa no próximo concurso do MPE-RJ...
Cristiano . Muito obrigada pelo comentário!! Vou anotar isso e colar na parede...
Fui seco na C. Não caio mais nessa!
Questões com as seguintes palavras: crimes hediondos ou equiparados, data da fato típico e progressão de regime. Lembrem-se que a Lei 11.464/07 entrou em vigor no dia 29 de março de 2007.
PROGRESSÃO DE REGIME - Na lei de crimes hediondos inicialmente não havia progressão de regime, porém isso foi declarado inconstitucional pois fere o princípio da individualização da pena, então a jurisprudência adotou como requisito objetivo o mesmo que já existia para os crimes comuns de 1/6. Porém NOVAMENTE foi analisado que tal entendimento feria o princípio da isonomia pois dava o mesmo tratamento para um crime hediondo e um crime comum, sendo assim veio a lei 11464/07, a qual entrou em vigor no dia 28/03/2007, a partir dai foi delimitado que a progressão ocorreria cumpridos 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente para crimes hediondos. *OLHAR A DATA DO FATO CRIMINOSO PARA VER QUAL REGRA APLICAR.
Como essa prova foi aplicada em 2011 e tem como parâmetro a lei de 2007 opta-se pela letra a, porém no exato momento 2020 e a entrada em vigor da lei da lei 13964 pacote anticrime de 2019 que alterou o artigo 112 da lep essa questão se mostra desatualizada.
Creio que após o Pacote Anticrime, Lei 13.964/19, que entrou em vigor em 23/01/2020, a resposta estaria na LEP ( 7.210/84)
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
Bons estudos!
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