Home Concursos Públicos Questões Q287519 É correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q287519 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos) Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q287519 Direito Processual Penal É correto afirmar: Alternativas A O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência. B O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva. C A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial. D A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade. E A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (10) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro