Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a al...

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Q482531 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos sistemas de jurisdição, assinale a alternativa CORRETA
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Resposta: letra B.


Contencioso administrativo (também conhecido como sistema francês): os atos administrativos serão controlados pela própria administração e, excepcionalmente, o poder judiciário nas atividades públicas de caráter privado, repercussão penal, e a propriedade privada.

Jurisdição única (conhecido também como sistema inglês): os atos administrativos são controlados pelo poder judiciário. Entretanto, há possibilidade de revisões pontuais pela própria administração pública e essas revisões são revisíveis pelo poder judiciário.

Dessa forma, podemos concluir que não há que se falar em sistema misto, tendo em vista que a mistura dos dois sistemas é natural, sendo o ponto diferenciador a prevalência do controle: um pela administração e outro pelo judiciário.

Sistema francês ou do contencioso administrativo: analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.

Sistema inglês (sistema judiciário, da jurisdição una ou do controle judicial): todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.

Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

A letra "A" está errada por causa do final: "o qual pode apreciar questões relativas ao mérito dos atos administrativos".
O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativo, e não o mérito (conveniência e oportunidade).

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Lembrando que no Sistema Inglês (Jurisdição única) existem situações que só podem ir ao judiciário depois de exaurir todas as vias administrativas.

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