O valor da causa

Tema da Questão: Valor da Causa no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Legislação Aplicável: O valor da causa é determinado conforme o art. 292 do CPC/2015, que especifica como deve ser calculado em diferentes situações processuais.

Explicação do Tema Central: O valor da causa é crucial, pois influencia diversos aspectos processuais, como a competência do juízo, o cálculo de custas processuais e honorários advocatícios. É importante entender como ele deve ser fixado em diferentes tipos de ação.

Exemplo Prático: Imagine uma ação de indenização por dano moral. O valor da causa não precisa ser o exato valor que se espera receber, mas uma estimativa razoável do que se considera justo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve considerar o pedido de tutela final. Isso está de acordo com o art. 303 do CPC/2015, que trata da tutela provisória de urgência antecedente, estabelecendo que o valor da causa deve refletir o pedido principal, que será objeto da decisão final.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação está incorreta, pois a utilização do valor da causa como base de cálculo de honorários advocatícios não é uma regra absoluta. Em causas onde não é possível mensurar o proveito econômico, outras bases podem ser consideradas, conforme o art. 85 do CPC/2015.

B) Embora o valor da causa em ações de dano moral possa ser estimado, ele não pode ser arbitrário. Deve-se seguir critérios de razoabilidade, diferentemente do que é sugerido pela alternativa.

C) Esta alternativa está errada porque o valor da causa pode ser alterado, inclusive de ofício pelo juiz, se constatada a inadequação do valor inicialmente atribuído, conforme o art. 293 do CPC/2015.

D) A alternativa D está incorreta, pois o valor da causa em ações com pedidos principal e subsidiário não é simplesmente a soma dos valores dos pedidos. O valor deve refletir o pedido principal, que é o objeto da ação.

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GABARITO LETRA E

(A) INCORRETA.

Art. 85, § 8º, CPC/2015 - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

(B) INCORRETA.

ART. 292 CPC/2015 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

(C) INCORRETA.

ART. 292, § 3º, CPC/2015 - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

(D) INCORRETA.

ART. 292 CPC/2015 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

(E) CORRETA.

ART. 303, §4º, CPC/2015 - Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

NCPC:

DO VALOR DA CAUSA

 Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

 Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Letra A:

Se o valor da condenação/proveito econômico não for passível de mensuração: honorários fixados com base no valor da causa (art. 85, §2°)

Todavia, se o valor da causa for muito baixo, a fixação é por apreciação equitativa (art. 85, §8°).

Logo, o erro da alternativa está no "qualquer que seja"

Os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja:

• quando não for possível o arbitramento pela regra geral; ou

• quando for inestimável ou irrisório o valor da causa.

Assim, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 13/02/2019 (Info 645).

Esse percentual de 10% a 20% deverá incidir:

1ª opção: sobre o valor da condenação;

2ª opção: sobre o proveito econômico objetivo; ou

3ª opção: sobre o valor atualizado da causa (caso não seja possível mensurar o proveito econômico).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 29/10/2021

GABARITO: E

a) ERRADO: Art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

b) ERRADO: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

c) ERRADO: Art. 292, § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

d) ERRADO: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

e) CERTO: Art. 303, § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.