Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em v...

GABARITO LETRA B.

Art. 323 CPC/2015 - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.renunciou ou reconheceu.

NCPC:

Do Pedido

 Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

 Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

 Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

 Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

 Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Consideram-se incluídos no pedido, ainda que não expressamente apontados pelo autor:

• os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência (art. 322, p.1º, CPP)
• as prestações vincendas ao longo do processo, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas (art. 323, CPP)

Não caracterizando, portanto, sentença ultra petita (quando o juiz ultrapassa dos limites do pedido), a condenação ao pagamento das parcelas vincendas no curso da demanda.

Princípio da congruência entre a ação e sentença

Sentença Ultra Petita: que é aquela em que o juiz julga a pretensão posta em juízo, mas condena o réu em quantidade superior à pedida. Deve ser reduzida pelo Tribunal.

Não é ultra petita: a concessão de correção monetária, juros legais, despesas e honorários de advogado, prestações vincendas, restituição de prestações pagas em ação de rescisão de promessa de compra e venda (pedidos implícitos – arts. 322, § 1º e 323).

Sentença Extra Petita: algo diferente do que pediu, com base em causa de pedir estranha à petição inicial. Pede-se a anulação, mas o Tribunal poderá resolver o mérito com base no artigo 1.013 (causa madura).

Destaque-se que o que a lei veda é que juiz julgue com base em fatos (causa de pedir remota) diferentes daqueles apresentados pelo autor. Não será extra petita, porém, a sentença que, após observado o contraditório (art. 10, CPC/2015), vier a ser proferida com base em fundamento jurídico diferente daquele exposto na inicial, pois nesse caso o juiz estará apenas requalificando juridicamente os fatos alegados pelo autor

A sentença infra ou citra petita, por sua vez, não é aquela que acolhe ou rejeita em parte o pedido do autor, mas, sim, a que desconsidera, deixa de julgar pedido (ou analisar um fundamento) que tenha sido formulado. Aquém do pedido. Obs. Embora as expressões infra e citra tenham sido usadas como sinônimas, há aqueles que as distinguem, denominando infra a sentença que condenou o réu em quantia inferior à que foi postulada, o que não gera nenhuma nulidade, porque o juiz pode fazê-lo, se achar que a pretensão inicial é apenas parcialmente procedente. 

Didier - Pedido formulado e não examinado pelo juiz (sentença citra petita) pode ser reformulado? Sim, porque não há coisa julgada sobre o que não foi decidido.

O que é uma sentença extra e ultra petita?