Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo...

Art. 17 do SINASE - Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos 46 no respectivo programa de atendimento, é necessário: I - formação de nível superior compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III - reputação ilibada. 

LETRA A - CORRETA

Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e (Art. 17 do SINASE)

GABARITO - A)

B) Cabe ao regimento da entidade de atendimento prever a competência para rever decisões das comissões internas responsáveis pela aplicação de sanção disciplinar.

Art. 71 da Lei do SINASE: Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

[...]

VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e

VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

C) O servidor efetivo ou voluntário credenciado pode elaborar auto de infração Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (art. 194), mas inexiste previsão de afastamento de dirigente.

A previsão de afastamento provisório ou definitivo é sanção oriunda da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento(art. 191), sendo tal procedimento iniciado mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

Resumindo: a questão mistura a iniciativa e as consequências de dois procedimentos distintos. Seguem os artigos que fundamentam:

Art. 194 do ECA: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

Art. 191 do ECA: O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Art. 193, § 2º, do ECA: Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

D) Art. 124, § 2º, do ECA: A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

E) Art. 68 da Lei do SINASE: É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

Lei do SINASE:

DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO

Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Art. 70. O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Eu CANSEI de errar questões sobre essa alternativa que foi considerada correta porque as questões sempre trazem a necessidade de que a formação em nível superior DEVE SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO, conforme inciso I, não basta a formação em ensino superior (pura e simples).

Enfim, errei na prova porque me lembrei disso e porque não tinha certeza em relação às demais alternativas.

Às vezes uma omissão é considerada como errada e às vezes é considerada como certa... Seguimos tendo que ter bola de cristal.