Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei...
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Q1826246
Legislação Estadual
Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito
tributário os valores
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GABA: C
LEI ESTADUAL 11.651/91
TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 157. Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 21004 DE 14/05/2021, efeitos a partir de 01/07/2021).
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