Home Concursos Públicos Questões Q60455 É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60455 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz | Q60455 Direito Constitucional É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria Alternativas A já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. B reservada a lei complementar. C que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. D relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro