Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a U...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900423
Direito Ambiental
Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência
concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio
ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo,
se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de
qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?