Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a...

Vamos analisar a questão sobre repartição das receitas tributárias, tema essencial no Direito Tributário, que se refere ao modo como os recursos arrecadados com tributos são distribuídos entre os diferentes entes federativos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A legislação principal que rege essa matéria é a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 157 a 162.

Analisando as afirmações:

I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.

Essa afirmação está correta. De acordo com o Art. 158, IV, da CF/88, 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios.

II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.

Essa afirmação está incorreta. A União reparte a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos por ela, mas isso ocorre apenas com os Estados e Municípios onde está a fonte pagadora, conforme o Art. 157, I, da CF/88.

III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.

Essa afirmação está incorreta. Os Municípios não são obrigados a repartir o ISS com os Estados, conforme a legislação vigente.

IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecadação com os demais entes, em partes iguais.

Essa afirmação está incorreta. Não há previsão constitucional ou legal que obrigue a repartição de receitas de empréstimos compulsórios com outros entes.

V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.

Essa afirmação está correta. A Constituição permite que a União crie impostos residuais, e ela deve repartir parte da arrecadação com os Estados e o Distrito Federal, conforme o Art. 157, II, da CF/88.

Alternativa correta: A - I e V

Agora que analisamos cada item, concluímos que a alternativa correta é a A, pois apenas as afirmações I e V estão corretas, conforme a Constituição Federal.

Estratégias para interpretação:

• Identifique quais impostos estão sendo mencionados e relembre como suas receitas são repartidas, conforme a Constituição.
• Preste atenção em palavras-chave como "reparte" e "institui", que indicam o sujeito ativo na ação de repartição.
• Desconfie de afirmações que não possuem respaldo claro na Constituição ou que parecem generalizações (ex.: "em partes iguais").

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ALTERNATIVA A

I - CORRTEA

Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. 

Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II- INCORRETA

II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. 

III- INCORRETA

Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. 

Art. 158 - Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

IV-INCORRETA

IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecadação com os demais entes, em partes iguais. 

V- CORRETA

V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. 

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  Nesta hipótese, caso a União exerça a competência residual, e institua novos impostos terá que repassar 20% da arrecadação para os Estados e Distrito Federal.

No que se refere à alternativa II, embora tenha sido considerada incorreta, indiretamente a União reparte com os Estados e Municípios o produto da arrecadação do Imposto de Renda, através do "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal" e do " Fundo de Participação dos Municípios". É o que se extrai da redação do artigo 159, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal:

"Art. 159. A União entregará:  (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;  (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)    (Regulamento)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;  (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989)  (Regulamento)"

Na minha opinião, a II está correta... O IR retido na fonte incidente sobre as empresas publicas, autarquias e fundacoes estaduais ou municipais sao 100% transferidos para estes os Estados e os Municipios.... Sem falar na reparticao indireta mencionada pelo colega aqui nos comentarios...

Felizmente, nao havia uma opcao I, II e V para confundir... Ja que nao vi erro no item II

Detalhando:

I- Estados repassam 25% do ICMS para o Município.

V- Uniao repassa 20% de eventual Imposto Residual para Estados e DF.

III- Municipio nao divide receita tributaria com ninguem. Nem Estados e DF repartem suas receitas tributarias com a Uniao.

No item II as receitas citadas já pertencem aos estados e minicipios em que ocorrem e não são repassadas pela uniao.